AREsp 2997428 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
2. 2 Efeito da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ) sobre processos individuais e sobrestamento
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Afastada a decisão anterior e acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que lá se realize o juízo de adequação, após a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e assegurando economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e o julgado anteriormente produzido tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
• Tornar sem efeito o acórdão embargado e o julgado anteriormente produzido, às fls. 536-543.