AREsp 2923975 - ACORDAO

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Não conheceram-se os embargos de declaração porque a peça recursal não indicou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e impedindo a exata compreensão da controvérsia; por analogia aplicou-se a Súmula 284 do STF, bem como observou-se violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: TIBALDO FRACASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIBALDO FRACASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF devido à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os embargos de declaração porque a peça recursal não indicou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e impedindo a exata compreensão da controvérsia; por analogia aplicou-se a Súmula 284 do STF, bem como observou-se violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.