AREsp 2995791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida; e a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, do RISTJ; ademais, os Temas 911/ STJ e 1.218/ STF não se aplicam ao presente caso de cumprimento de sentença coletiva.

Parties
Embargante: ADALGISA BATISTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Tema 911 Do STJ, Tema 1.218 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 356/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ADALGISA BATISTA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida; e a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, do RISTJ; ademais, os Temas 911/ STJ e 1.218/ STF não se aplicam ao presente caso de cumprimento de sentença coletiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Adalgisa Batista Machado.