CC 219708 - DECISAO

CC 219708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão enfrentou diretamente o núcleo jurídico, aplicando jurisprudência consolidada sobre a não essencialidade dos grãos e o conceito restrito de bens de capital (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005); o Provimento CNJ é administrativo e orientador, não alterando a conclusão; não se identificou, por ora, caráter protelatório apto a ensejar multa ao abrigo do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Reconsideração No Agravo Interno
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reconsideração, Litigância De Má Fé, Provimento CNJ, Essencialidade De Bens, Bens De Capital (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)
Processo Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Agravo Interno Reconsideração Litigância De Má Fé Provimento CNJ Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Reconsideração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração e limites do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do Provimento CNJ n.º 2016/2026
  3. 3 Caracterização da essencialidade dos grãos como produto final da atividade rural

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão enfrentou diretamente o núcleo jurídico, aplicando jurisprudência consolidada sobre a não essencialidade dos grãos e o conceito restrito de bens de capital (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005); o Provimento CNJ é administrativo e orientador, não alterando a conclusão; não se identificou, por ora, caráter protelatório apto a ensejar multa ao abrigo do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
  • Reitere-se o pedido de informações solicitadas ao r. juízo da 21ª Vara Cível de Goiânia/GO