TutAntAnt 927 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada examinou suficientemente as questões propostas; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por inexistir recurso especial interposto perante esta Corte, o que impede a verificação dos requisitos da medida cautelar previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC (periculum in mora e fumus boni juris), e, em caso de decisão liminar proferida sem contraditório, não se reconhece direito a atuação sobre verbas sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração E Pedido Cautelar De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Verbas Sucumbenciais, Medidas Cautelares
Processo Civil Recursos Tutela Cautelar Embargos De Declaração Efeito Suspensivo De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Periculum in Mora Fumus Boni Juris +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração E Pedido Cautelar De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício interno (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Competência e exigência do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem para apreciação de pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada examinou suficientemente as questões propostas; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por inexistir recurso especial interposto perante esta Corte, o que impede a verificação dos requisitos da medida cautelar previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC (periculum in mora e fumus boni juris), e, em caso de decisão liminar proferida sem contraditório, não se reconhece direito a atuação sobre verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Rejeito os embargos de declaração.