AREsp 3001233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada e pretendiam, na via estreita dos embargos, obter efeito modificativo. Além disso, a certidão de publicação evidenciou a disponibilização do acórdão dos embargos de declaração e demonstrou que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Embargante: RAINER DOWICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RAINER DOWICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao conhecimento e apreciação de mérito de embargos de declaração na origem e sua consequência sobre a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso especial diante da certidão de publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada e pretendiam, na via estreita dos embargos, obter efeito modificativo. Além disso, a certidão de publicação evidenciou a disponibilização do acórdão dos embargos de declaração e demonstrou que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.