AREsp 2937839 - ACORDAO

AREsp 2937839 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram apreciadas e decididas no acórdão embargado. Além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso, o que autoriza a manutenção da decisão conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ. Não se evidenciou caráter protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARLENE SANTOS ANDREOTTI; Embargante: WASHINGTON EMERSON ANDREOTTI; Embargado: ESPÓLIO DE ALZIRA DA SILVA PINTO RICCIARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE SANTOS ANDREOTTI

Embargante

WASHINGTON EMERSON ANDREOTTI

Embargante

ESPÓLIO DE ALZIRA DA SILVA PINTO RICCIARDI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram apreciadas e decididas no acórdão embargado. Além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso, o que autoriza a manutenção da decisão conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ. Não se evidenciou caráter protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso