AREsp 3057310 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões de mérito já foram analisadas pelo acórdão (não cabendo rediscussão por meio de embargos) e, segundo jurisprudência do STJ, o direito de adjudicação compulsória não se submete à prescrição, razão pela qual a insurgência das embargantes não trouxe vício a ser sanado pelos declaratórios.

Parties
Embargante: LILIANE KIOMI ITO ISHIKAWA; Embargante: ÉRICA ITO SHINOHARA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Adjudicação Compulsória Prescrição Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIANE KIOMI ITO ISHIKAWA

Embargante

ÉRICA ITO SHINOHARA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição ao direito de adjudicação compulsória
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões de mérito já foram analisadas pelo acórdão (não cabendo rediscussão por meio de embargos) e, segundo jurisprudência do STJ, o direito de adjudicação compulsória não se submete à prescrição, razão pela qual a insurgência das embargantes não trouxe vício a ser sanado pelos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.