AREsp 3031325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados dizem ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial, matéria não analisada pela Corte por falta de prequestionamento; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução dos fundamentos sobre óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Reexame De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Reexame De Mérito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados dizem ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial, matéria não analisada pela Corte por falta de prequestionamento; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução dos fundamentos sobre óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.