AREsp 3121420 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e não se conheceu do recurso porque a parte, devidamente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, e de ajustar as razões ao art. 1.021, §1º, do CPC, deixou de manifestar-se no prazo legal de 5 dias, inviabilizando o agravo interno.

Parties
Embargante: MARTA LUCENA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Complementação De Razões Recursais, Intimação
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Complementação De Razões Recursais Intimação

Case Brief

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Parties

MARTA LUCENA CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.024, §3º, do CPC quanto à necessidade de intimação para complementar razões recursais
  2. 2 Consequência da ausência de manifestação da parte no prazo de 5 dias (não conhecimento do agravo interno)
  3. 3 Adequação das razões recursais ao art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno e não se conheceu do recurso porque a parte, devidamente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, e de ajustar as razões ao art. 1.021, §1º, do CPC, deixou de manifestar-se no prazo legal de 5 dias, inviabilizando o agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do recurso