AREsp 2991341 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito e, portanto, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à apreciação de matéria constitucional pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1.075/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Inapetência do recurso ao conhecimento impede a existência de omissão sobre o mérito
- 3 Vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito e, portanto, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à apreciação de matéria constitucional pelo STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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