AREsp 3064759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revelava pretensão de reforma da decisão e o reexame de matéria probatória invocado pelo embargante encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento em pontos essenciais, justificando a manutenção do decisum.

Parties
Embargante: EVANDRO RIPPER NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Redirecionamento Aos Sócios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Redirecionamento Aos Sócios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EVANDRO RIPPER NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento ficto e aplicabilidade do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução por dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revelava pretensão de reforma da decisão e o reexame de matéria probatória invocado pelo embargante encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento em pontos essenciais, justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.