AREsp 3087736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado aplicou corretamente as Súmulas 7 e 5 do STJ diante da quitação ampla, geral e irrestrita, e a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: JESSICA PEREIRA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Transação/quitação, Interpretação Restritiva Da Transação (art. 843 Cc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Transação/quitação Interpretação Restritiva Da Transação (art. 843 Cc)

Case Brief

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Parties

JESSICA PEREIRA MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 843 do Código Civil quanto à interpretação restritiva da transação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado aplicou corretamente as Súmulas 7 e 5 do STJ diante da quitação ampla, geral e irrestrita, e a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.