AREsp 2830390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões que motivaram o não conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ; deficiência na impugnação do juízo de admissibilidade com referência às Súmulas 7 e 83/STJ; ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, caracterizando-se mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante / Agravante: FLORESTAL ALIMENTOS S/A; Executada / Co Executada: Mercosul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Sucessão Empresarial +5 more

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Parties

FLORESTAL ALIMENTOS S/A

Embargante / Agravante

Mercosul

Executada / Co Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Alegada nulidade formal da CDA (arts. 142, 201 e 204 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões que motivaram o não conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ; deficiência na impugnação do juízo de admissibilidade com referência às Súmulas 7 e 83/STJ; ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, caracterizando-se mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados