AREsp 2975414 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração, mas como não foram demonstrados vícios manifestos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos foram rejeitados por constituírem mero inconformismo. Ademais, a modificação pretendida pela embargante implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão embargado continha fundamentação clara, inclusive acerca da análise de proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON.

Parties
Embargante: ENERGISA S/A; Recorrente: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S. A; Impugnante: O ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Art. 57 Do Código De Defesa Do Consumidor
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Art. 57 Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ENERGISA S/A

Embargante

Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S. A

Recorrente

O ESTADO DE MATO GROSSO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas como não foram demonstrados vícios manifestos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos foram rejeitados por constituírem mero inconformismo. Ademais, a modificação pretendida pela embargante implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão embargado continha fundamentação clara, inclusive acerca da análise de proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado