REsp 2271230 - DECISAO

REsp 2271230 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado, não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visam rediscutir o mérito já apreciado, e o prequestionamento de questões constitucionais não é apto à intervenção do STJ, razão pela qual os vícios apontados não se comprovam e não há que se falar em nulidade do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento Constitucional, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Constitucional Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade e limites do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado, não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visam rediscutir o mérito já apreciado, e o prequestionamento de questões constitucionais não é apto à intervenção do STJ, razão pela qual os vícios apontados não se comprovam e não há que se falar em nulidade do julgado.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.