AREsp 3072640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito que pudesse justificar omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Coisa Julgada Honorários Advocatícios Correção Monetária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inapetência do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito que pudesse justificar omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.