REsp 2213693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque visam o reexame de matéria de mérito não apreciada nesta Corte; não há omissão a ser sanada, pois a matéria de fundo não foi examinada por inaptidão do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015; e foi correta a decisão de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional ao reconhecer a legitimidade de exigir a juntada de documentos para a liquidação do indébito e suspender o levantamento dos depósitos até a efetiva liquidação e conferência dos valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósitos Judiciais E Levantamento, Liquidação Do Indébito, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Depósitos Judiciais E Levantamento Liquidação Do Indébito Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de juntada de documentos para liquidação do indébito e conferência dos depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque visam o reexame de matéria de mérito não apreciada nesta Corte; não há omissão a ser sanada, pois a matéria de fundo não foi examinada por inaptidão do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015; e foi correta a decisão de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional ao reconhecer a legitimidade de exigir a juntada de documentos para a liquidação do indébito e suspender o levantamento dos depósitos até a efetiva liquidação e conferência dos valores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.