AREsp 2910620 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a matéria exigia interpretação de legislação local, inviabilizando reforma pela via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 280 Do STF, Interpretação De Legislação Local, Direito Previdenciário Estadual
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por exigir interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a matéria exigia interpretação de legislação local, inviabilizando reforma pela via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.