AREsp 3163420 - DECISAO

AREsp 3163420 - DECISAO

Houve erro material na decisão impugnada quanto à majoração dos honorários de sucumbência; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro e majorar os honorários para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA; Embargada: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/15

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Embargante

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Erro material na fixação/majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Reconhecimento de litigiosidade na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão impugnada quanto à majoração dos honorários de sucumbência; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro e majorar os honorários para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, apenas para sanar erro material.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários fixados anteriormente