AREsp 3152929 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão qualificada: a decisão atacada examinou as alegações, aplicou diretamente o Tema 504/STJ que trata a Selic de forma unitária (não admitindo fracionamento entre juros e correção monetária), e tratou expressamente a relação com o Tema 962/STF, que foi limitado à repetição de indébito, além de o Tema 1.243 reconhecer depósitos judiciais como matéria infraconstitucional, de modo que não havia vício a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: BANCO J. P. MORGAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 504/stj, Tema 962/stf, Taxa Selic, IRPJ, CSLL, Depósitos Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Tema 504/stj Tema 962/stf Taxa Selic IRPJ CSLL +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO J. P. MORGAN S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não apreciar tese autônoma sobre natureza híbrida da taxa Selic e sua exclusão parcial da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do Tema 504/STJ no tratamento unitário da taxa Selic em levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Eventual aplicação dos fundamentos do Tema 962/STF quanto à natureza indenizatória da Selic

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão qualificada: a decisão atacada examinou as alegações, aplicou diretamente o Tema 504/STJ que trata a Selic de forma unitária (não admitindo fracionamento entre juros e correção monetária), e tratou expressamente a relação com o Tema 962/STF, que foi limitado à repetição de indébito, além de o Tema 1.243 reconhecer depósitos judiciais como matéria infraconstitucional, de modo que não havia vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.