CC 220577 - DECISAO

CC 220577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por excederem a finalidade do art. 1.022 do NCPC (buscando rediscussão do julgado) e por ausência de demonstração dos elementos constitutivos do conflito: não houve prova de que o Juízo da recuperação judicial exerceu controle cooperativo sobre a constrição nos termos do art. 69 do CPC/2015, nem de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação recuperacional.

Parties
Embargante: INEPAR S.A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cooperação Entre Juízos (art. 69 Cpc/2015), Conflito De Competência Entre Juízos, Levantamento De Valores E Constrição
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Recursos Embargos De Declaração Cooperação Entre Juízos (art. 69 Cpc/2015) Conflito De Competência Entre Juízos Levantamento De Valores E Constrição

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Parties

INEPAR S.A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve exercício de controle pelo Juízo da recuperação judicial sobre ato constritivo, nos termos da cooperação judicial (art. 69 do CPC/2015)
  3. 3 Se existiu oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por excederem a finalidade do art. 1.022 do NCPC (buscando rediscussão do julgado) e por ausência de demonstração dos elementos constitutivos do conflito: não houve prova de que o Juízo da recuperação judicial exerceu controle cooperativo sobre a constrição nos termos do art. 69 do CPC/2015, nem de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação recuperacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.