AREsp 2959416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas: concluiu corretamente pela impossibilidade de apreciação de questões constitucionais no recurso especial por competência do STF e pela ausência de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), e identificou que a revisão do montante dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento implícito
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas: concluiu corretamente pela impossibilidade de apreciação de questões constitucionais no recurso especial por competência do STF e pela ausência de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), e identificou que a revisão do montante dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator