AREsp 2995008 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão do caráter exclusivamente infringente das alegações e por aplicação do princípio da fungibilidade; entretanto, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: EGE ASSESSORIA CONTÁBIL E TREINAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Economia Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal Economia Processual

Case Brief

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Parties

EGE ASSESSORIA CONTÁBIL E TREINAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão do caráter exclusivamente infringente das alegações e por aplicação do princípio da fungibilidade; entretanto, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno/recursos apresentados