AREsp 3083324 - ACORDAO

AREsp 3083324 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões não demonstraram qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrida examinou e fundamentou a fixação do quantum indenizatório considerando a capacidade econômica do réu e as circunstâncias do caso, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou promover novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: EDSON LEBLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON LEBLON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões não demonstraram qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrida examinou e fundamentou a fixação do quantum indenizatório considerando a capacidade econômica do réu e as circunstâncias do caso, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou promover novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido