AREsp 3076754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FLÁVIO OZON BOGHOSSIAN; Embargante: MARCUS VINÍCIUS EL HUAICK DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Cerceamento De Defesa, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Cerceamento De Defesa Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FLÁVIO OZON BOGHOSSIAN

Embargante

MARCUS VINÍCIUS EL HUAICK DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre suspensão ou extinção da execução em face de coobrigados diante de plano de recuperação judicial com cláusula de exoneração de garantias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais