AREsp 2974953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e o cumprimento do princípio da dialeticidade, o que é inadmissível nessa via recursal.

Parties
Embargante: GRUPO CASAS BAHIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Utilização indevida de embargos para rediscutir matéria de fundo
  3. 3 Descumprimento do princípio da dialeticidade na interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e o cumprimento do princípio da dialeticidade, o que é inadmissível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.