AREsp 3060102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o acórdão recorrido abordado de forma fundamentada a aplicação do art. 28 do CDC e a adoção da teoria menor diante da comprovada insolvência da pessoa jurídica, sendo incabível a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GEROLDO AUGUSTO HAUER; Embargante: LACA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 28 CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

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Parties

GEROLDO AUGUSTO HAUER

Embargante

LACA IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à apreciação do art. 28 do CDC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o acórdão recorrido abordado de forma fundamentada a aplicação do art. 28 do CDC e a adoção da teoria menor diante da comprovada insolvência da pessoa jurídica, sendo incabível a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração