AREsp 3027088 - ACORDAO

AREsp 3027088 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto por ausência da guia de custas e irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula 187/STJ que determina a deserção; assim não há omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem servir ao reexame do mérito ou para promover reforma do julgado.

Parties
Recorrente: Jose Roberto de Lima; Réu: Prefeito Municipal de Riacho de Santo Antônio/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 23 B Da LIA, Preparo E Custas Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Deserção De Recurso Súmula 187/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 23 B Da LIA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Roberto de Lima

Recorrente

Prefeito Municipal de Riacho de Santo Antônio/PB

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão sobre aplicação do critério da especialidade (art. 23-B da LIA)
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de guia de custas e preparo irregular
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para reexame da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto por ausência da guia de custas e irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula 187/STJ que determina a deserção; assim não há omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem servir ao reexame do mérito ou para promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (unanimidade).