REsp 2242368 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
2. 2 A quem deve recair a responsabilidade pelos honorários de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto por recuperação judicial
3. 3 Marco temporal da citação válida em relação ao Regime Centralizado de Execuções e sua influência na causalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, aplicando o princípio da causalidade para atribuir ao devedor a responsabilidade pelos honorários em razão da perda superveniente do objeto, considerando que a execução foi ajuizada em 19/4/2021, anterior à instituição do Regime Centralizado de Execuções e à recuperação judicial; não cabe utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria decidida nem para prequestionamento de matéria constitucional nesta instância; e não se verifica, nesta oportunidade, intuito protelatório apto a autorizar a multa do art. 1.026, §...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Nesta oportunidade, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.