AREsp 2934134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não logrou afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Parties
Embargante: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, do RISTJ) e incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não logrou afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração