AREsp 2903684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados após o decurso do prazo legal de cinco dias úteis (acórdão publicado em 09/03/2026; prazo terminou em 16/03/2026; petição protocolizada em 17/03/2026), razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC, devendo, portanto, não ser conhecidos.

Parties
Embargante: WILYAN LIMA GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

WILYAN LIMA GOMES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Não conhecimento do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o decurso do prazo legal de cinco dias úteis (acórdão publicado em 09/03/2026; prazo terminou em 16/03/2026; petição protocolizada em 17/03/2026), razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC, devendo, portanto, não ser conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.