AREsp 2923191 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade. A parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou que a pretensão poderia ser conhecida sem exame de fatos e provas, conforme exige a Súmula 7/STJ e o art. 932, III, do CPC, pelo que a insurgência configurou tentativa de reforma do julgado, não hipótese de aclaramento processual.

Parties
Embargante: FENLA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FENLA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de conhecimento sem exame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade. A parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou que a pretensão poderia ser conhecida sem exame de fatos e provas, conforme exige a Súmula 7/STJ e o art. 932, III, do CPC, pelo que a insurgência configurou tentativa de reforma do julgado, não hipótese de aclaramento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FENLA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.