AREsp 3050372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a extensão da novação prevista no plano de recuperação judicial aos coobrigados depende de anuência expressa do credor e a recuperação do devedor principal não extingue ou suspende execuções contra coobrigados; os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria de mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDIO JOSÉ ZANCANARO; Embargante: SUZELEI OTILIA QUEVEDO BALDO ZANCANARO; Embargado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação, Coobrigados, Devedores Solidários, Execução, Garantia Real, Súmula 83/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Novação Coobrigados Devedores Solidários Execução Garantia Real +1 more

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Parties

CLAUDIO JOSÉ ZANCANARO

Embargante

SUZELEI OTILIA QUEVEDO BALDO ZANCANARO

Embargante

Banco do Brasil S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Eficácia de cláusula de plano de recuperação judicial que estende novação aos coobrigados
  3. 3 Incidência da recuperação judicial sobre execuções propostas contra coobrigados ou garantidores reais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a extensão da novação prevista no plano de recuperação judicial aos coobrigados depende de anuência expressa do credor e a recuperação do devedor principal não extingue ou suspende execuções contra coobrigados; os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria de mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.