AREsp 3026489 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto por falta de prequestionamento das questões federais (Súmula 211/STJ) e, assim, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade foi considerada admissível nos termos do art. 1.021, §3º, do CPC/2015; ademais, não se pode utilizar embargos para reexaminar o mérito ou para forçar o prequestionamento de matéria constitucional que é da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 211/stj Improbidade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto por falta de prequestionamento das questões federais (Súmula 211/STJ) e, assim, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade foi considerada admissível nos termos do art. 1.021, §3º, do CPC/2015; ademais, não se pode utilizar embargos para reexaminar o mérito ou para forçar o prequestionamento de matéria constitucional que é da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade