HC 635540 - DECISAO

HC 635540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador em rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.