HC 635454 - DECISAO

HC 635454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, de modo que não há vício sanável pela via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LIDERBERGUE INACIO DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omnisão, Contradição E Obscuridade, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omnisão, Contradição E Obscuridade Liminar

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Parties

LIDERBERGUE INACIO DA NOBREGA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar contradição
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes para deferimento de liminar
  3. 3 análise de omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, de modo que não há vício sanável pela via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.