HC 638400 - DECISAO

HC 638400 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, o que impediu a fixação da competência do STJ para analisar as matérias suscitadas; não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse a oposição de embargos de declaração, de modo que estes são rejeitados.

Parties
Embargante: SILVESTRE DIONES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Omissão, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Do STJ Omissão Decisão Monocrática

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Parties

SILVESTRE DIONES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão da Presidência quanto a argumentos do habeas corpus (regime prisional, reincidência, excesso de prazo)
  2. 2 Possibilidade de correção por embargos de declaração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por deficiência de instrução
  3. 3 Competência do STJ para conhecer das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, o que impediu a fixação da competência do STJ para analisar as matérias suscitadas; não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse a oposição de embargos de declaração, de modo que estes são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.