AREsp 1728181 - DECISAO

AREsp 1728181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios próprios dos aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, sendo aplicada a orientação jurisprudencial de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes.

Parties
Embargante: AIRES DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Função Social Da Propriedade, Art. 1202 Do Código Civil De 2002
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Função Social Da Propriedade Art. 1202 Do Código Civil De 2002

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Parties

AIRES DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas de admissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios próprios dos aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, sendo aplicada a orientação jurisprudencial de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).