AREsp 1735451 - DECISAO

AREsp 1735451 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a oposição dos embargos traduz mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscutir a matéria; a parte foi advertida de que a reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Imunidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Imunidade Tributária Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a oposição dos embargos traduz mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscutir a matéria; a parte foi advertida de que a reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)