HC 637983 - DECISAO

HC 637983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada: o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de condição de admissibilidade do STJ (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e revisão criminal sem julgamento de mérito) e, além disso, a jurisprudência afasta o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, não se apresentando tal situação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Competência Do STJ Revisão Criminal +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito da revisão criminal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada: o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de condição de admissibilidade do STJ (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e revisão criminal sem julgamento de mérito) e, além disso, a jurisprudência afasta o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, não se apresentando tal situação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.