AREsp 1771063 - DECISAO

AREsp 1771063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido enfrentadas as questões relevantes; os embargos não podem ser empregados para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de provas e fatos, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JONAS FAGUNDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Litispendência, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Recurso Especial Litispendência Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

JONAS FAGUNDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegada inexistência de litispendência sem reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Utilização indevida dos embargos para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido enfrentadas as questões relevantes; os embargos não podem ser empregados para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de provas e fatos, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)