AREsp 1763807 - DECISAO

AREsp 1763807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o decisum enfrentou as questões relevantes e a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscussão do mérito, sob pena de aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
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Parties

EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cotejo analítico do dissídio suscitado
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade na aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o decisum enfrentou as questões relevantes e a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscussão do mérito, sob pena de aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).