AREsp 1714273 - DECISAO

AREsp 1714273 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão impugnado delimitou e decidiu as controvérsias com amparo nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF e não se presta a rediscussão de matéria já decidida, devendo ser aplicada advertência quanto à reiteração de embargos com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GERALDO SOARES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GERALDO SOARES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF para fins de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão impugnado delimitou e decidiu as controvérsias com amparo nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF e não se presta a rediscussão de matéria já decidida, devendo ser aplicada advertência quanto à reiteração de embargos com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa