AREsp 1763183 - DECISAO

AREsp 1763183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravante não impugnou especificamente dois fundamentos (deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 13/STJ) exigidos pelo RISTJ, e a decisão também apontou a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial, razão por que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: AUTO POSTO PETROLINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PETROLINO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica de fundamentos em agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravante não impugnou especificamente dois fundamentos (deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 13/STJ) exigidos pelo RISTJ, e a decisão também apontou a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial, razão por que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios