AREsp 1756101 - DECISAO

AREsp 1756101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ e consolidada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a tentativa de rediscutir matéria de mérito por embargos foi inadequada; foi adicionalmente advertida a parte sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reabertura da matéria de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ e consolidada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a tentativa de rediscutir matéria de mérito por embargos foi inadequada; foi adicionalmente advertida a parte sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC