AREsp 1767884 - DECISAO

AREsp 1767884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não são meio apropriado para rediscutir matéria decidida; foi aplicada advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiteradamente protelatórios.

Parties
Embargante: RAIMUNDO FRANCISCO DE MELO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO FRANCISCO DE MELO VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não são meio apropriado para rediscutir matéria decidida; foi aplicada advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiteradamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).