TP 3241 - DECISAO

TP 3241 - DECISAO

Não sendo caso de retratação da decisão agravada, determina-se a distribuição do agravo interno, nos termos do art. 21-E, §2º do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Distribuição Do Agravo Após Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Determino a distribuição do agravo interno por não haver retratação da decisão agravada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Retratação, Distribuição
Processo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Retratação Distribuição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Distribuição Do Agravo Após Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há lugar à retratação da decisão monocrática
  2. 2 Procedimento de distribuição do agravo interno previsto no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não sendo caso de retratação da decisão agravada, determina-se a distribuição do agravo interno, nos termos do art. 21-E, §2º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a distribuição do agravo interno por não haver retratação da decisão agravada.

Orders

  • Determino a distribuição do agravo.
  • Publique-se.