HC 640141 - DECISAO

HC 640141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcionado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Parties
Embargante: TOMAZ DE AQUINO BITENCOURT LOMONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Omissão, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Omissão Supressão De Instância

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Parties

TOMAZ DE AQUINO BITENCOURT LOMONACO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator em tribunal superior
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e limite ao controle de matérias não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcionado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.