AREsp 1376225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, analisando detidamente os autos, verificou-se que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente e que a parte comprovou, com certidão oficial, a suspensão dos prazos processuais nos dias indicados, motivo pelo qual se tornou sem efeito o decreto de intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Alba Gardenia Guanais Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; torna-se sem efeito o decreto de intempestividade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Alba Gardenia Guanais Aguiar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Efeito da comprovação de suspensão de prazos por certidão oficial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, analisando detidamente os autos, verificou-se que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente e que a parte comprovou, com certidão oficial, a suspensão dos prazos processuais nos dias indicados, motivo pelo qual se tornou sem efeito o decreto de intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; torna-se sem efeito o decreto de intempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o decreto de intempestividade do agravo em recurso especial